REsp 1563806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, havia ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, o reexame de provas seria necessário para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de parte da controvérsia ter sido decidida com fundamento em leis locais, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte-Sinpef/RN; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte-Sinpef/RN

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores substituídos à percepção do auxílio-transporte independentemente do uso de transporte público ou particular
  2. 2 Incidência do desconto de 6% sobre os subsídios para cálculo do auxílio-transporte
  3. 3 Alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia, havia ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas, o reexame de provas seria necessário para modificar a decisão (vedado pela Súmula 7 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, além de parte da controvérsia ter sido decidida com fundamento em leis locais, tornando inviável seu exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada