REsp 1889039 - DECISAO

REsp 1889039 - DECISAO

O STJ entendeu que, nos termos do art. 6º da MP 2.165-36/2001 e da sua jurisprudência, o auxílio-transporte destina-se a custear despesas de deslocamento do servidor, inclusive quando utiliza veículo próprio, e que basta a declaração do servidor atestando as despesas, presumida sua veracidade; assim, a exigência de comprovação mediante bilhetes imposta pela ON SRH/MPOG nº 4/2011 extrapolou o poder regulamentar, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido e os pedidos iniciais julgados procedentes.

Parties
Recorrente: RONALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados procedentes; inversão da sucumbência.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Interpretação De Medida Provisória, Regulamentação Administrativa, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Auxílio Transporte Interpretação De Medida Provisória Regulamentação Administrativa Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO DOS SANTOS FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-transporte é devido ao servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo
  2. 2 Se a Orientação Normativa (ON SRH/MPOG nº 4/2011) pode exigir comprovação mediante apresentação de bilhetes além da declaração do servidor
  3. 3 Interpretação do art. 6º da MP 2.165-36/2001 quanto à presunção de veracidade da declaração do servidor

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, nos termos do art. 6º da MP 2.165-36/2001 e da sua jurisprudência, o auxílio-transporte destina-se a custear despesas de deslocamento do servidor, inclusive quando utiliza veículo próprio, e que basta a declaração do servidor atestando as despesas, presumida sua veracidade; assim, a exigência de comprovação mediante bilhetes imposta pela ON SRH/MPOG nº 4/2011 extrapolou o poder regulamentar, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido e os pedidos iniciais julgados procedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos iniciais julgados procedentes; inversão da sucumbência.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Julgo procedentes os pedidos iniciais