REsp 1945461 - DECISAO

REsp 1945461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas das alegadas violações legais não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização de aplicativos de mobilidade urbana como parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
  2. 2 Disponibilidade efetiva do meio de transporte indicado pela Administração
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acolhimento das teses recursais exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque algumas das alegadas violações legais não foram previamente enfrentadas pelo acórdão recorrido, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, não se configurou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.