REsp 1905414 - DECISAO

REsp 1905414 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73, que o Tribunal de origem motivou adequadamente a redistribuição do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 com fundamento no art. 20, §4º do CPC/73, e que não são presentes os fundamentos necessários para relevar a Súmula 7/STJ e majorar os honorários, devendo a atualização da verba honorária ocorrer na fase de cumprimento de sentença; por esses motivos o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Custas Processuais, Omissão E Embargos De Declaração, Atualização Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Honorários Advocatícios De Sucumbência Custas Processuais Omissão E Embargos De Declaração Atualização Monetária E Juros

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Parties

SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à condenação da União à restituição das custas iniciais e recursais
  2. 2 fixação de honorários advocatícios considerada irrisória e eventual afronta ao art. 20 do CPC/73
  3. 3 omissão quanto à forma de atualização monetária e incidência de juros sobre os honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 535 do CPC/73, que o Tribunal de origem motivou adequadamente a redistribuição do ônus sucumbencial e a fixação dos honorários em R$ 3.000,00 com fundamento no art. 20, §4º do CPC/73, e que não são presentes os fundamentos necessários para relevar a Súmula 7/STJ e majorar os honorários, devendo a atualização da verba honorária ocorrer na fase de cumprimento de sentença; por esses motivos o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.