REsp 1957200 - DECISAO

REsp 1957200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso visava impugnar acórdão que decidiu pedido liminar, matéria vedada ao reexame por recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Tutela De Urgência Recurso Especial Servidor Público Federal

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente

Sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide pedido liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 mérito quanto ao direito ao auxílio-transporte e aplicação da MP 2.165-36/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso visava impugnar acórdão que decidiu pedido liminar, matéria vedada ao reexame por recurso especial em razão da natureza precária da decisão e da aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; ademais, não se reconheceu omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.