REsp 1934106 - DECISAO

REsp 1934106 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não enfrentaram o fundamento que manteve a decisão, além de faltar prequestionamento sobre a tese suscitada, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO HUGO BRANDÃO LIMA; Réu: Instituto Federal de Alagoas (IFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Requerimento Administrativo, Retroatividade Do Benefício, Prequestionamento, Súmulas 283 284 211 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Servidor Público Requerimento Administrativo Retroatividade Do Benefício Prequestionamento Súmulas 283 284 211 STF

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO HUGO BRANDÃO LIMA

Recorrente

Instituto Federal de Alagoas (IFAL)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-transporte é devido retroativamente ao período anterior ao requerimento administrativo
  2. 2 Se a Administração pode exigir bilhetes ou comprovantes para concessão do auxílio-transporte
  3. 3 Aplicabilidade do art. 6º da MP 2.165-36/2001

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não enfrentaram o fundamento que manteve a decisão, além de faltar prequestionamento sobre a tese suscitada, atraindo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso (art. 255, §4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado