REsp 1947147 - DECISAO

REsp 1947147 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Aplicativos De Mobilidade (uber, 99 Pop), Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Aplicativos De Mobilidade (uber, 99 Pop) Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)