RMS 53325 - DECISAO

RMS 53325 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o principal fundamento do acórdão recorrido (inexistência de regulação da lei que criou o auxílio-transporte), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Policial Militar, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo (recurso Ordinário) Auxílio Transporte Policial Militar Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 direito ao auxílio-transporte para policial militar
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança face ao princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente o principal fundamento do acórdão recorrido (inexistência de regulação da lei que criou o auxílio-transporte), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.