REsp 1953172 - DECISAO

REsp 1953172 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o auxílio-transporte é devido ao servidor que utiliza veículo próprio, sendo suficiente a declaração prevista na MP 2.165-36/2001; as alegações recursais mostraram-se genéricas ou dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a prescrição não se configurou nos termos invocados.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Legitimidade Passiva, Prescrição, Honorários Advocatícios, Regulamentação De MP 2.165 36/2001, Deslocamento Com Veículo Próprio
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Transporte Legitimidade Passiva Prescrição Honorários Advocatícios Regulamentação De MP 2.165 36/2001 +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Improvimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pagamento de auxílio-transporte a servidor que utiliza veículo próprio
  2. 2 Legitimidade passiva da Universidade Federal da Paraíba
  3. 3 Configuração ou não da prescrição (bienal, trienal ou quinquenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ de que o auxílio-transporte é devido ao servidor que utiliza veículo próprio, sendo suficiente a declaração prevista na MP 2.165-36/2001; as alegações recursais mostraram-se genéricas ou dissociadas de fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a prescrição não se configurou nos termos invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.