REsp 1882467 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial careceu de fundamentação suficiente: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico entre os acórdãos para demonstrar o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e do art. 255 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Autora/agravante: Marilda da Silva Alves; Réu/parte Agravada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome: agravo interno improvido
Legal Topics: Auxílio Transporte, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 255 Do RISTJ

Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 255 Do RISTJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Marilda da Silva Alves

Autora/agravante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/parte Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
2 demonstração de dissídio jurisprudencial
3 indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

Decisão que não conheceu do recurso especial mantida
Negado provimento ao agravo interno