REsp 1956463 - DECISAO

REsp 1956463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts. 884 e 885) e demais normas invocadas, inaptidão da Instrução Normativa n.207/2019 para integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, ausência de demonstração de violação de dispositivos federais indicados e falta de interesse recursal quanto às alegadas ofensas aos arts. 493 e 505 do CPC/2015, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, não se conheceu do especial e não se afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Deixado De Afetar Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
recurso especial não conhecido; recurso não afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Auxílio Transporte, Economicidade, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Enriquecimento Sem Causa, Instrução Normativa 207/2019
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Auxílio Transporte Economicidade Coisa Julgada Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Deixado De Afetar Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de utilização de aplicativos de mobilidade (UBER/99POP) como parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial face a requisitos de prequestionamento e indicação de dispositivo federal (Súmula 284 STF, Súmula 282 STF)
  3. 3 possibilidade de afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade: alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil (arts. 884 e 885) e demais normas invocadas, inaptidão da Instrução Normativa n.207/2019 para integrar o conceito de lei federal previsto no art. 105, III, da CF, ausência de demonstração de violação de dispositivos federais indicados e falta de interesse recursal quanto às alegadas ofensas aos arts. 493 e 505 do CPC/2015, além da insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial; assim, não se conheceu do especial e não se afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; recurso não afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Deixo de afetar o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • Não conheço desse especial