REsp 1956466 - DECISAO

REsp 1956466 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de indicação de dispositivo federal aplicável ou de prévio enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); além disso, o acórdão regional, no mérito, concluiu que os valores de aplicativos não são viáveis no caso concreto, sendo inviável reexaminar tais fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Aplicativos De Transporte, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Economicidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Auxílio Transporte Servidor Público Aplicativos De Transporte Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de valores de aplicativos de transporte (Uber/99POP) como parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, omissão, súmulas 282 e 284 do STF e súmula 7 do STJ)
  3. 3 poder da Administração de rever parâmetros do auxílio-transporte observando economicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegações de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de indicação de dispositivo federal aplicável ou de prévio enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF); além disso, o acórdão regional, no mérito, concluiu que os valores de aplicativos não são viáveis no caso concreto, sendo inviável reexaminar tais fatos em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Por tais razões, o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de afetar o recurso ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • Não conheço desse recurso especial