REsp 1956461 - DECISAO

REsp 1956461 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: alegação genérica de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), inaplicabilidade da Instrução Normativa n.207/2019 ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, ausência de demonstração de violação concreta dos dispositivos invocados e falta de prequestionamento sobre questões centrais (Súmula 282/STF). Ademais, quanto ao mérito fático, o acórdão regional constatou que os aplicativos não são viáveis para o trecho em questão, fundamento baseado em documento oficial (Ofício nº 517/2019), de modo que a revisão do parâmetro restou inadequada e sua reforma implicaria reexame de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Viabilidade De Meios De Transporte (aplicativos), Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Economicidade, Honorários Sucumbenciais, Instrução Normativa N. 207/2019
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Viabilidade De Meios De Transporte (aplicativos) Prequestionamento Admissibilidade Recursal Princípio Da Economicidade Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282 STF)
  3. 3 aplicabilidade de Instrução Normativa como norma federal para fins do art. 105, III, a, CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: alegação genérica de omissão violadora do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), inaplicabilidade da Instrução Normativa n.207/2019 ao conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, ausência de demonstração de violação concreta dos dispositivos invocados e falta de prequestionamento sobre questões centrais (Súmula 282/STF). Ademais, quanto ao mérito fático, o acórdão regional constatou que os aplicativos não são viáveis para o trecho em questão, fundamento baseado em documento oficial (Ofício nº 517/2019), de modo que a revisão do parâmetro restou inadequada e sua reforma implicaria reexame de...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de afetar o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • Não conheço do recurso especial