REsp 1956467 - DECISAO

REsp 1956467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade (alegações genéricas de omissão conforme art.1.022 do CPC/2015, ausência de indicação de norma federal violada, falta de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial). No mérito restrito do acórdão recorrido, mantido o julgado, verificou-se não haver viabilidade prática do serviço de transporte por aplicativos para o percurso em questão, o que impede substituir o parâmetro de cálculo do auxílio-transporte fixado na decisão anterior.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor (agente penitenciário)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merits: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Viabilidade De Aplicativos De Transporte, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Economicidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Auxílio Transporte Coisa Julgada Viabilidade De Aplicativos De Transporte Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor (agente penitenciário)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merits: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do parâmetro de cálculo do auxílio-transporte após sentença transitada em julgado
  2. 2 Viabilidade prática de uso de aplicativos de transporte (UBER/99) como parâmetro menos oneroso
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, indicação de dispositivos federais, dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por defeitos de admissibilidade (alegações genéricas de omissão conforme art.1.022 do CPC/2015, ausência de indicação de norma federal violada, falta de prequestionamento e insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial). No mérito restrito do acórdão recorrido, mantido o julgado, verificou-se não haver viabilidade prática do serviço de transporte por aplicativos para o percurso em questão, o que impede substituir o parâmetro de cálculo do auxílio-transporte fixado na decisão anterior.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Deixo de afetar o recurso ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015
  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I e II, do RISTJ)