REsp 1938103 - DECISAO

REsp 1938103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicação clara dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção deste (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF). Aplicou-se, ainda, o entendimento de que o auxílio-transporte é devido independentemente do uso de veículo próprio, nos termos da MP n. 2.165/2001, e decidiu-se pela majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO; Recorrida: parte autora (servidora do IFPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmula 283 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO

Recorrente

parte autora (servidora do IFPE)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito ao auxílio-transporte independentemente do uso de veículo próprio
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações em relação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, sem indicação clara dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia; ademais, o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, o que autoriza a manutenção deste (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF). Aplicou-se, ainda, o entendimento de que o auxílio-transporte é devido independentemente do uso de veículo próprio, nos termos da MP n. 2.165/2001, e decidiu-se pela majoração dos honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015