REsp 2120525 - DECISAO

REsp 2120525 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, eventual reforma das conclusões da Corte de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: UFCG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

UFCG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 4º da MP 2.165/2001
  2. 2 alegada violação do art. 4º do Decreto 2.880/1998
  3. 3 prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos federais apontados como violados não foram apreciados pela instância de origem (ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, eventual reforma das conclusões da Corte de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.