REsp 1938454 - DECISAO

REsp 1938454 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à tese sobre a necessidade de observância da determinação legal do desconto de seis por cento sobre o vencimento do favorecido por auxílio-transporte, violando o art. 1.022 do CPC; por isso o STJ anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo acórdão sanando a omissão.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo acórdão sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconto De Seis Por Cento, Prequestionamento, Medida Provisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Transporte Servidor Público Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Desconto De Seis Por Cento +2 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Anulação De Acórdão Em Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao desconto de seis por cento sobre o vencimento do favorecido por auxílio-transporte
  2. 2 devida do auxílio-transporte independentemente do meio de transporte utilizado
  3. 3 cálculo do auxílio com base no custo do transporte coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à tese sobre a necessidade de observância da determinação legal do desconto de seis por cento sobre o vencimento do favorecido por auxílio-transporte, violando o art. 1.022 do CPC; por isso o STJ anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo acórdão sanando a omissão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este profira novo acórdão sanando a omissão apontada.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que o órgão colegiado profira novo acórdão, sanando a omissão apontada.