REsp 2156085 - DECISAO

REsp 2156085 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento relevante relativo à voluntariedade do deslocamento do servidor, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prestação Jurisdicional (omissão), Interpretação De Medida Provisória, Domicílio Do Servidor, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Civil Auxílio Transporte Prestação Jurisdicional (omissão) Interpretação De Medida Provisória Domicílio Do Servidor +1 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de bilhete de passagem para comprovação do auxílio-transporte
  2. 2 alcance da Medida Provisória n. 2.165-36/2001 quanto à comprovação do auxílio-transporte
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto ao argumento de que o deslocamento do servidor é voluntário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque ficou demonstrada omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar argumento relevante relativo à voluntariedade do deslocamento do servidor, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual se anulou o acórdão que apreciou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração