REsp 2171000 - DECISAO

REsp 2171000 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 884 e 885 do Código Civil, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a conclusão de que as tarifas de aplicativos não podem ser parâmetro sem prova de disponibilidade e viabilidade no trecho.

Parties
Autor: parte autora; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Disponibilidade De Aplicativos De Transporte, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Auxílio Transporte Disponibilidade De Aplicativos De Transporte Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

parte autora

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do auxílio-transporte quando não há transporte público regular
  2. 2 se a tarifa de aplicativos de transporte (UBER, 99POP) pode ser parâmetro para cálculo do auxílio-transporte
  3. 3 limites ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento das questões relativas aos arts. 884 e 885 do Código Civil, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a conclusão de que as tarifas de aplicativos não podem ser parâmetro sem prova de disponibilidade e viabilidade no trecho.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.