REsp 2201403 - DECISAO

REsp 2201403 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o auxílio-transporte é devido independentemente do meio de transporte; as teses vinculadas aos arts. 70 e 76 do CC não foram prequestionadas e, assim, não foram conhecidas (Súmula 211/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ para fundamentar a conclusão.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Medida Provisória 2.165 36/2001, Subsídio, Súmula 83/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Medida Provisória 2.165 36/2001 Subsídio Súmula 83/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTSEP/AL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de percepção do auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo próprio
  2. 2 Interpretação e aplicação da MP nº 2.165-36/2001
  3. 3 Natureza jurídica do auxílio-transporte (indenizatória) e cumulação com subsídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência do STJ no sentido de que o auxílio-transporte é devido independentemente do meio de transporte; as teses vinculadas aos arts. 70 e 76 do CC não foram prequestionadas e, assim, não foram conhecidas (Súmula 211/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ para fundamentar a conclusão.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 5%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)