REsp 2140574 - DECISAO

REsp 2140574 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e é devido também a quem utiliza veículo próprio, podendo ser concedido mediante declaração presumida verdadeira e calculado conforme art. 2.º da MP n. 2.165-36/2001 (desconto de 6% sobre vencimento proporcional a 22 dias); não houve demonstração de omissão relevante apontada pelo recorrente, aplicando-se, por isso, o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj); Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Medida Provisória 2.165 36/2001, Declaração Presumida De Veracidade, Desconto De 6%
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Servidor Público Medida Provisória 2.165 36/2001 Declaração Presumida De Veracidade Desconto De 6%

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj); Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-transporte é devido a servidor que utiliza veículo próprio
  2. 2 Interpretação do art. 1.º e art. 2.º da MP n. 2.165-36/2001
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de comprovantes de despesas para percepção do benefício

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que o auxílio-transporte tem natureza indenizatória e é devido também a quem utiliza veículo próprio, podendo ser concedido mediante declaração presumida verdadeira e calculado conforme art. 2.º da MP n. 2.165-36/2001 (desconto de 6% sobre vencimento proporcional a 22 dias); não houve demonstração de omissão relevante apontada pelo recorrente, aplicando-se, por isso, o julgamento monocrático com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º