REsp 2210778 - DECISAO

REsp 2210778 - DECISAO

O recurso especial deve ser provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração padeceu de omissões relevantes (remessa necessária, comprovação do registro sindical/legitimação extraordinária, definição da base de cálculo em caso de domicílio necessário diverso), razão pela qual o aresto foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará; Substituídos: Sindicato Nacional Dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE - Seção Sindical do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prolação de novo acórdão sanando as omissões.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Medida Provisória 2.165 36/2001, Omissão Judicial, Remessa Necessária, Legitimação Sindical, Base De Cálculo, Domicílio Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Medida Provisória 2.165 36/2001 Omissão Judicial Remessa Necessária Legitimação Sindical Base De Cálculo +1 more

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

Recorrente

Sindicato Nacional Dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica - SINASEFE - Seção Sindical do Estado do Pará

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito dos servidores ao recebimento de auxílio-transporte independentemente do meio de transporte e sem comprovação de desembolso
  2. 2 limitação do desconto a 6% do vencimento do cargo efetivo
  3. 3 marco inicial para pagamento do auxílio-transporte (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial deve ser provido porque o acórdão proferido em embargos de declaração padeceu de omissões relevantes (remessa necessária, comprovação do registro sindical/legitimação extraordinária, definição da base de cálculo em caso de domicílio necessário diverso), razão pela qual o aresto foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prolação de novo acórdão sanando as omissões.

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) para que, por seu órgão colegiado, profira novo acórdão sanando as omissões apontadas.