REsp 2209540 - DECISAO

REsp 2209540 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pelo recorrente (distinção entre o caso concreto e precedentes e definição da base de cálculo do auxílio-transporte em hipóteses de opção de domicílio diverso), concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, tornando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano; Recorrido: Servidores substituídos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios
Legal Topics
Auxílio Transporte, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Medida Provisória 2.165 36/2001, Artigos 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Transporte Omissão Judicial Embargos De Declaração Medida Provisória 2.165 36/2001 Artigos 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

Recorrente

Servidores substituídos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular O Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à distinção entre o caso concreto e precedentes usados
  2. 2 ausência de definição da base de cálculo do auxílio-transporte quando o servidor opta por residir em local diverso do local de trabalho
  3. 3 interpretação da MP 2.165-36/2001 em face do conceito de domicílio necessário

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto a matérias relevantes suscitadas pelo recorrente (distinção entre o caso concreto e precedentes e definição da base de cálculo do auxílio-transporte em hipóteses de opção de domicílio diverso), concluiu-se pela violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, tornando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios