REsp 2208055 - DECISAO

O STJ concluiu que o auxílio-transporte é verba indenizatória, aplicável também a deslocamentos intermunicipais, sendo suficiente a declaração do servidor para atestar despesas, e que não há omissão no acórdão impugnado; ademais, a pretensão que exigiria reexame de matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome: conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics: Auxílio Transporte, Servidor Público, Natureza Indenizatória, MP 2.165 36/2001, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Servidor Público Natureza Indenizatória MP 2.165 36/2001 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de recebimento de auxílio-transporte para deslocamento intermunicipal
2 necessidade de comprovação prévia das despesas com transporte
3 alegada nulidade/omissão de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais
Intimem-se