REsp 2213045 - DECISAO

REsp 2213045 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente para demonstração da omissão apontada (aplicação da Súmula 284 do STF), por apresentação de questões não debatidas no acórdão de origem (Súmula 211 do STJ) e por inviabilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: recorrido (servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não known (não conhecido)
Legal Topics
Auxílio Transporte, Medida Provisória 2.165 36/2001, Uso De Veículo Próprio Para Deslocamento, Exigência De Bilhetes De Passagem, Honorários Advocatícios, Súmulas 284, 211 E 7
Administrativo Servidor Público Auxílio Transporte Medida Provisória 2.165 36/2001 Uso De Veículo Próprio Para Deslocamento Exigência De Bilhetes De Passagem Honorários Advocatícios Súmulas 284, 211 E 7

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

recorrido (servidor público)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à percepção de auxílio-transporte por servidor que utiliza veículo particular
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de bilhetes de passagem para percepção do auxílio-transporte
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de fundamentação suficiente para demonstração da omissão apontada (aplicação da Súmula 284 do STF), por apresentação de questões não debatidas no acórdão de origem (Súmula 211 do STJ) e por inviabilidade de reexame de fatos e provas no STJ (Súmula 7 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não known (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.