REsp 2201920 - DECISAO

REsp 2201920 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação suficiente; consolidada jurisprudência do STJ reconhece a natureza indenizatória do auxílio-transporte e sua concessão independentemente do uso de transporte coletivo ou do fato de o servidor residir em município diverso, devendo o valor ser apurado considerando a diferença entre as despesas e o desconto de 6% previsto na MP 2.165-36/2001; assim, o recurso especial não foi conhecido e o acórdão de origem mantido.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL; Autor: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Natureza Indenizatória, Interpretação Da Medida Provisória 2.165 36/2001, Honorários Advocatícios, Prescrição Quinquenal
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Natureza Indenizatória Interpretação Da Medida Provisória 2.165 36/2001 Honorários Advocatícios Prescrição Quinquenal

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS UFAL

Apelante

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de auxílio-transporte a servidores que residem em município diverso da sede do trabalho
  2. 2 incidência do desconto de 6% previsto na MP 2.165-36/2001
  3. 3 necessidade de prova de uso de transporte público ou de limitação por distância

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão do Tribunal de origem, que apresentou fundamentação suficiente; consolidada jurisprudência do STJ reconhece a natureza indenizatória do auxílio-transporte e sua concessão independentemente do uso de transporte coletivo ou do fato de o servidor residir em município diverso, devendo o valor ser apurado considerando a diferença entre as despesas e o desconto de 6% previsto na MP 2.165-36/2001; assim, o recurso especial não foi conhecido e o acórdão de origem mantido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º