REsp 2218790 - DECISAO

REsp 2218790 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa da federação e limitação territorial dos efeitos do julgado), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais pontos.

Parties
Impetrante/recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Recorrente/impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Provimento Parcial Do Recurso Especial Da União Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial da União para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios; exame do agravo da FENAPRF prejudicado.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Substituição Processual De Federação Sindical, Legitimidade Ativa De Entidade Sindical, Incidência De Desconto De 6%, Vencimento Vs Subsídio, Efeitos Territoriais Da Coisa Julgada, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Transporte Substituição Processual De Federação Sindical Legitimidade Ativa De Entidade Sindical Incidência De Desconto De 6% Vencimento Vs Subsídio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF)

Impetrante/recorrente

União

Recorrente/impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança Coletivo) / Decisão De Provimento Parcial Do Recurso Especial Da União Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à ilegitimidade ativa da FENAPRF
  2. 2 omissão quanto à possibilidade de limitação territorial dos efeitos do julgado
  3. 3 legalidade da incidência do desconto de 6% sobre o subsídio

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal a quo ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração (ilegitimidade ativa da federação e limitação territorial dos efeitos do julgado), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre tais pontos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da União para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios; exame do agravo da FENAPRF prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração