REsp 2167404 - DECISAO

REsp 2167404 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial adesivo e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados; a alegação genérica de afronta a dispositivo federal tornou o recurso inviável (analogia à Súmula 284/STF); aplica-se o entendimento do Tema 499/STF sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações; e a modificação da conclusão sobre a natureza jurídica da entidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA; Recorrido: associação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Adesivo / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do recurso especial adesivo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Legitimidade Ativa De Associações, Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas (tema 499/stf), Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Auxílio Transporte Legitimidade Ativa De Associações Eficácia Subjetiva Da Coisa Julgada Em Ações Coletivas (tema 499/stf) Prequestionamento Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

Recorrente

associação recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Adesivo / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações (Tema 499/STF)
  3. 3 distinção entre associação e sindicato quanto à legitimação substitutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial adesivo e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados; a alegação genérica de afronta a dispositivo federal tornou o recurso inviável (analogia à Súmula 284/STF); aplica-se o entendimento do Tema 499/STF sobre a eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por associações; e a modificação da conclusão sobre a natureza jurídica da entidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial adesivo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial adesivo e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.