REsp 2165960 - DECISAO

REsp 2165960 - DECISAO

Aplicando a orientação dominante do STJ (Súmula 568), concluiu-se que o auxílio-transporte destina-se a custear despesas de deslocamento entre residência e trabalho e é devido tanto a servidores que utilizam transporte coletivo quanto a que utilizam veículo próprio; verificou-se também que a Instrução Normativa n.º 207 não extrapola os limites da MP 2.165-36/2001 (art. 6º), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-transporte por servidores que utilizam veículo próprio ou coletivo.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conheço Em Parte E Dou Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar parcialmente procedente o pedido inicial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Remessa Necessária, Instrução Normativa N.º 207, Medida Provisória 2.165 36/2001
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Auxílio Transporte Legitimidade Ativa Ação Civil Pública Prequestionamento Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático; Conheço Em Parte E Dou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos critérios para concessão de auxílio-transporte a servidor público
  2. 2 Possibilidade de percepção do auxílio por servidor que utiliza veículo próprio ou transporte coletivo
  3. 3 Legitimidade ativa de associação como seção sindical para propositura de ação civil pública

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação dominante do STJ (Súmula 568), concluiu-se que o auxílio-transporte destina-se a custear despesas de deslocamento entre residência e trabalho e é devido tanto a servidores que utilizam transporte coletivo quanto a que utilizam veículo próprio; verificou-se também que a Instrução Normativa n.º 207 não extrapola os limites da MP 2.165-36/2001 (art. 6º), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-transporte por servidores que utilizam veículo próprio ou coletivo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar parcialmente procedente o pedido inicial

Orders

  • Determinar o recebimento do auxílio-transporte ao servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo no deslocamento entre residência e local de trabalho
  • Não incidência de honorários de sucumbência em razão de inexistência de má-fé em ação civil pública