REsp 2167404 - DECISAO

REsp 2167404 - DECISAO

Houve omissão quanto à condenação ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte; integrando a decisão, determinou-se expressamente a condenação ao pagamento desses valores desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ e entendimento do STF quanto aos juros moratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para deixar expressa a condenação da parte embargada ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte, com incidência de juros e correção monetária nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Condenação Judicial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Condenação Judicial Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte
  2. 2 data de início da obrigação (a partir do requerimento administrativo)
  3. 3 incidência de juros e correção monetária segundo jurisprudência do STJ e STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à condenação ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte; integrando a decisão, determinou-se expressamente a condenação ao pagamento desses valores desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ e entendimento do STF quanto aos juros moratórios.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeito integrativo, para deixar expressa a condenação da parte embargada ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte, com incidência de juros e correção monetária nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

Orders

  • Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, possibilitando o recebimento do auxílio-transporte ao servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo no deslocamento...
  • Intimem-se.