REsp 2165960 - DECISAO

REsp 2165960 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à condenação ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-transporte, deve-se integrar o julgado para declarar expressamente a condenação ao pagamento dos valores retroativos a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre juros moratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para consignar a condenação da parte embargada ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte, com incidência de juros e correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ e observada a prescrição quinquenal.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Condenação De Valores Atrasados, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Auxílio Transporte Condenação De Valores Atrasados Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte
  2. 2 data de início da obrigação (data do requerimento administrativo)
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária conforme jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à condenação ao pagamento dos valores atrasados do auxílio-transporte, deve-se integrar o julgado para declarar expressamente a condenação ao pagamento dos valores retroativos a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, com incidência de juros e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ e entendimento do STF sobre juros moratórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeito integrativo para consignar a condenação da parte embargada ao pagamento de valores atrasados do auxílio-transporte, com incidência de juros e correção monetária nos termos da jurisprudência do STJ e observada a prescrição quinquenal.

Orders

  • Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, e determinar o recebimento do auxílio-transporte ao servidor que utiliza veículo próprio ou coletivo no deslocamento entre...
  • Intimem-se.