AREsp 2829885 - DECISAO

AREsp 2829885 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Requerimento Administrativo Prévio, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Requerimento Administrativo Prévio Coisa Julgada Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévio requerimento administrativo para início do pagamento do auxílio-transporte
  2. 2 presunção de veracidade da declaração do servidor para fins de auxílio-transporte
  3. 3 direito ao auxílio-transporte para servidor que utiliza veículo próprio