REsp 2258944 - DECISAO

REsp 2258944 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e de atos administrativos/informações de natureza infralegal, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação do art. 105, III, a, da CF); a decisão de origem aplicou corretamente os parâmetros da MP 2.165-36/2001 e do Decreto 2.880/1998 ao caso concreto, adotando como referência tarifa de transporte coletivo mais próxima e considerando a possibilidade de ponto de parada nas proximidades da lotação do servidor.

Parties
Recorrente: Raimundo Glaucio Carneiro da Rocha; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Indenização De Transporte, Interpretação De Medida Provisória N. 2.165 36/2001, Decreto N. 2.880/1998, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Administrativo Direito Administrativo Direito Público Auxílio Transporte Indenização De Transporte Interpretação De Medida Provisória N. 2.165 36/2001 Decreto N. 2.880/1998 Remessa Necessária +1 more

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Parties

Raimundo Glaucio Carneiro da Rocha

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1º da MP 2.165-36/2001 quanto à indenização parcial do auxílio-transporte
  2. 2 Parâmetro adequado para cálculo do auxílio-transporte (tarifa de transporte coletivo mais próxima)
  3. 3 Possibilidade de fixação de ponto de parada próximo à lotação do servidor

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório e de atos administrativos/informações de natureza infralegal, providências vedadas em recurso especial (Súmula 7/STJ e limitação do art. 105, III, a, da CF); a decisão de origem aplicou corretamente os parâmetros da MP 2.165-36/2001 e do Decreto 2.880/1998 ao caso concreto, adotando como referência tarifa de transporte coletivo mais próxima e considerando a possibilidade de ponto de parada nas proximidades da lotação do servidor.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC