AREsp 3072716 - DECISAO

AREsp 3072716 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência fundou-se em alegada violação de decreto regulamentar (Decreto nº 2.880/98), norma infralegal não apta a embasar recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KESYANE PRISCILLA DE CARVALHO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte Recorrente.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidores Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto Regulamentar, Súmula 7/stj, Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Decreto Regulamentar Súmula 7/stj Honorários De Advogado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KESYANE PRISCILLA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial fundado em decreto regulamentar
  2. 2 aplicação do parâmetro tarifário para cálculo do auxílio-transporte
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência fundou-se em alegada violação de decreto regulamentar (Decreto nº 2.880/98), norma infralegal não apta a embasar recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte Recorrente.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial