AREsp 1774202 - DECISAO

AREsp 1774202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos suficientes (existência de IN n.º 04/2000 e título judicial que declarou sua nulidade e condenou ao pagamento), e parte dos fundamentos não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de ver afastada a exigência de requerimento administrativo demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Requerimento Administrativo, Cumprimento/executoriedade De Sentença Coletiva, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Requerimento Administrativo Cumprimento/executoriedade De Sentença Coletiva Prescrição Quinquenal Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o auxílio-transporte pode produzir efeitos financeiros independentemente de requerimento administrativo em face de título judicial coletivo
  2. 2 qual é o termo inicial dos efeitos financeiros do auxílio-transporte
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos suficientes (existência de IN n.º 04/2000 e título judicial que declarou sua nulidade e condenou ao pagamento), e parte dos fundamentos não foi impugnada no recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF; ademais, a pretensão de ver afastada a exigência de requerimento administrativo demandaria reexame de matéria fática, vedado por Súmula 7/STJ. Assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento