REsp 1674819 - DECISAO

REsp 1674819 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ, que reconhece o direito ao auxílio-transporte independentemente do uso de veículo próprio, e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: União; Recorridas: servidoras públicas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Uso De Veículo Próprio, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Medida Provisória N. 2.165 36/2001
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Auxílio Transporte Servidor Público Uso De Veículo Próprio Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidoras públicas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do auxílio-transporte previsto na Medida Provisória quanto a servidores que utilizam veículo próprio
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e uniformidade da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento na extensão porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência uniforme do STJ, que reconhece o direito ao auxílio-transporte independentemente do uso de veículo próprio, e porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.