AREsp 1779170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o STJ, observando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 7/STJ), entendeu que as alegações implicavam reexame de fatos e provas ou pretensão de exame de matéria constitucional, o que é incabível em recurso especial; verificou-se, ademais, ausência de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, admitido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Competência Do STF

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de análise de alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 37 e 70 CF) pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o STJ, observando o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e a jurisprudência consolidada (notadamente Súmula 7/STJ), entendeu que as alegações implicavam reexame de fatos e provas ou pretensão de exame de matéria constitucional, o que é incabível em recurso especial; verificou-se, ademais, ausência de omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual, admitido parcialmente o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.