REsp 1668858 - DECISAO

REsp 1668858 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos normativos infralegais não podem impor restrições não previstas em lei e de que o auxílio-transporte abrange despesas de deslocamento inclusive em veículo próprio; quanto à atualização monetária, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 905) segundo o qual, para condenações relativas a servidores públicas a partir de julho/2009, deve ser utilizado o IPCA-E; a decisão foi proferida com apoio no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Servidor Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Apresentação De Bilhete De Passagem, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais, Atos Normativos Infralegais, Medida Provisória
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Transporte Apresentação De Bilhete De Passagem Atualização Monetária Juros Moratórios +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Servidor Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-transporte independentemente da apresentação do bilhete de passagem
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para correção monetária de condenações relativas a servidores públicos (IPCA-E a partir de julho/2009)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que atos normativos infralegais não podem impor restrições não previstas em lei e de que o auxílio-transporte abrange despesas de deslocamento inclusive em veículo próprio; quanto à atualização monetária, aplicou-se o entendimento do STJ (Tema 905) segundo o qual, para condenações relativas a servidores públicas a partir de julho/2009, deve ser utilizado o IPCA-E; a decisão foi proferida com apoio no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados