REsp 1435490 - DECISAO

REsp 1435490 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Quanto à correção monetária a matéria tornou-se superveniente em razão de juízo de retratação da Turma que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009; não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973). A manutenção dos honorários em R$1.000,00 foi justificada por serem os autos de ação proposta por entidade de classe com elevado número de associados, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 541, parágrafo único, CPC/1973 e 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Transporte, Correção Monetária (taxa Referencial E Índices Da Caderneta De Poupança), Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Transporte Correção Monetária (taxa Referencial E Índices Da Caderneta De Poupança) Honorários Advocatícios Perda Superveniente Do Objeto Embargos De Declaração

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicação da TR como índice de correção monetária após Lei 11.960/2009
  3. 3 pedido de capitalização dos índices da caderneta de poupança desde 01/07/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento. Quanto à correção monetária a matéria tornou-se superveniente em razão de juízo de retratação da Turma que afastou a aplicação da Lei 11.960/2009; não se verificou omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973). A manutenção dos honorários em R$1.000,00 foi justificada por serem os autos de ação proposta por entidade de classe com elevado número de associados, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelos arts. 541, parágrafo único, CPC/1973 e 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.