REsp 1926388 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional, incidindo a Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão regional fundamentou que os descontos sem pagamento da contrapartida configuram ilegalidade e enriquecimento sem causa, devendo a Administração ou suspender descontos ou pagar o benefício integralmente.

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: Autor/Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics: Auxílio Transporte, Coisa Julgada, Descontos Em Folha, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf

Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Coisa Julgada Descontos Em Folha Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 Legalidade de descontos no contracheque sem pagamento do auxílio-transporte
2 Efeitos da coisa julgada sobre descontos decorrentes de decisão judicial
3 Obrigação da Administração de pagar contrapartida quando houver desconto referente a verba indenizatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

Não conheço do Recurso Especial interposto pela Universidade Federal da Paraíba.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.