REsp 1916818 - DECISAO

REsp 1916818 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ relativa ao auxílio-transporte, manteve-se o entendimento de que o benefício pode ser devido a servidores que usam veículo próprio; porém, em razão do entendimento consolidado sobre o princípio da simetria e o art. 18 da Lei 7.347/1985, afastou-se a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública quando ausente má-fé, o que justificou o provimento parcial para excluir tal condenação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DO PARANA - IFPR; Recorrido: SINDICATO-autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Servidor Público, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Princípio Da Simetria, Omissão/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Auxílio Transporte Servidor Público Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Princípio Da Simetria Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DO PARANA - IFPR

Recorrente

SINDICATO-autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 É devido o auxílio-transporte ao servidor que utiliza veículo próprio?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a questões federais (art. 1.022 CPC/2015)?
  3. 3 É cabível condenação em honorários advocatícios na ação civil pública em face da aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985 (princípio da simetria)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, aplicando a jurisprudência dominante do STJ relativa ao auxílio-transporte, manteve-se o entendimento de que o benefício pode ser devido a servidores que usam veículo próprio; porém, em razão do entendimento consolidado sobre o princípio da simetria e o art. 18 da Lei 7.347/1985, afastou-se a condenação em honorários advocatícios na ação civil pública quando ausente má-fé, o que justificou o provimento parcial para excluir tal condenação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Excluir a condenação em honorários advocatícios