AREsp 1795195 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, admitiu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrente, que existia ato administrativo de caráter geral (IN nº 04/2000) que tornava desnecessária a provocação administrativa individual, que as parcelas posteriores a 11/07/2001 são exigíveis, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Prescrição Quinquenal, Necessidade De Requerimento Administrativo, Cumprimento De Sentença Coletiva, Instrução Normativa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Prescrição Quinquenal Necessidade De Requerimento Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Instrução Normativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para percepção do auxílio-transporte
  2. 2 Marco inicial do pagamento do auxílio-transporte (termo inicial)
  3. 3 Efeito da Instrução Normativa nº 04/2000 sobre a necessidade de requerimento individual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, admitiu parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrente, que existia ato administrativo de caráter geral (IN nº 04/2000) que tornava desnecessária a provocação administrativa individual, que as parcelas posteriores a 11/07/2001 são exigíveis, e que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.