REsp 1928390 - DECISAO

REsp 1928390 - DECISAO

O recurso especial não merece prosperar porque não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados; a fixação de honorários em R$ 2.000,00 não apresenta irrisoriedade que justifique a intervenção do STJ, haja vista que a revisão de valor estimado por equidade exige hipótese excepcional; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 7 para obstar reexames de matéria fático-probatória.

Parties
Recorrente: SINDICATODOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL DE RIO DO SUL -SINASEFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Honorários Advocatícios Correção Monetária Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATODOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SEÇÃO SINDICAL DE RIO DO SUL -SINASEFE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito ao auxílio-transporte para servidor que utiliza veículo próprio
  2. 2 possibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de honorários advocatícios fixados por equidade (art.20, §4º, CPC/1973)
  3. 3 alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 458 e 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar porque não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados; a fixação de honorários em R$ 2.000,00 não apresenta irrisoriedade que justifique a intervenção do STJ, haja vista que a revisão de valor estimado por equidade exige hipótese excepcional; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se a Súmula 7 para obstar reexames de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.