REsp 1893425 - DECISAO

REsp 1893425 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e por isso não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória, Desconto De 6% (decreto 2.880/98), Legitimidade Sindical, Correção Monetária (ipca E / Manual De Cálculos), Omissão Recursal, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Desconto De 6% (decreto 2.880/98) Legitimidade Sindical Correção Monetária (ipca E / Manual De Cálculos) Omissão Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 direito ao auxílio-transporte independentemente do uso de veículo próprio
  2. 2 incidência do desconto de 6% previsto no Decreto 2.880/98
  3. 3 legitimidade do sindicato para representar substituídos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, e por isso não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ