REsp 1883168 - DECISAO

REsp 1883168 - DECISAO

Verificado que o Tribunal a quo decidiu a matéria com fundamentos unicamente constitucionais, aplicou-se o art. 1.032 do CPC/2015, concedendo prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e determinando a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ BACELLAR DA SILVA; Recorrente: CARLOS EDUARDO FERNANDES DO CARMO; Recorrente: DOUGLAS GONCALVES SILVA; Recorrente: FAGNER ARAUJO DA SILVA ROSSI; Recorrente: MARCIO CARNEVALI; Recorrente: MARCOS CORREA DOS SANTOS; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concedido Prazo Para Diligência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Para Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.032 Do Cpc/2015
Outcome
Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Comprovação De Despesas, Princípios Da Administração Pública, Repercussão Geral, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Comprovação De Despesas Princípios Da Administração Pública Repercussão Geral Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE LUIZ BACELLAR DA SILVA

Recorrente

CARLOS EDUARDO FERNANDES DO CARMO

Recorrente

DOUGLAS GONCALVES SILVA

Recorrente

FAGNER ARAUJO DA SILVA ROSSI

Recorrente

MARCIO CARNEVALI

Recorrente

MARCOS CORREA DOS SANTOS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Concedido Prazo Para Diligência E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Para Juízo De Admissibilidade Nos Termos Do Art. 1.032 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de bilhetes ou documento idôneo para comprovação de despesas com transporte para recebimento de auxílio-transporte
  2. 2 Possibilidade de revisão na instância especial quando a matéria foi decidida com fundamento exclusivo em normas constitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 quando o recurso especial versa sobre questão constitucional

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal a quo decidiu a matéria com fundamentos unicamente constitucionais, aplicou-se o art. 1.032 do CPC/2015, concedendo prazo para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e determinando a remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Concedido prazo para demonstração de repercussão geral e remessa do recurso ao Supremo Tribunal Federal para juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.032 do CPC/2015.

Orders

  • Conceder prazo de 15 dias para que a parte recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
  • Abrir vista para a parte recorrida apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias.