REsp 1563806 - DECISAO

REsp 1563806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada; houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINPEF/RN; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Transporte, Decreto Nº 2880/98 Art. 2º, Uso De Veículo Próprio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Decreto Nº 2880/98 Art. 2º Uso De Veículo Próprio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINPEF/RN

UNIÃO

Procedural Posture

Ação De Procedimento Comum / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito dos servidores substituídos à percepção do auxílio-transporte independentemente do uso de transporte público ou particular
  2. 2 incidência do desconto de 6% previsto no art. 2º do Decreto nº 2880/98
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma clara e fundamentada; houve ausência de prequestionamento de matérias alegadamente violadas, a apreciação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em leis locais, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 10% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.