REsp 1882467 - DECISAO

REsp 1882467 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255 do RISTJ; em razão disso, não se procedeu ao exame do mérito. Foi majorada em 1 (um) ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Parties
Autora/recorrente: MARILDA DA SILVA ALVES; Réu/recorrido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Auxílio Transporte, Comprovação Mediante Bilhetes De Passagem, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal (indicação De Dispositivos Violados)
Direito Administrativo Processual Civil Auxílio Transporte Comprovação Mediante Bilhetes De Passagem Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal (indicação De Dispositivos Violados)

Case Brief

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Parties

MARILDA DA SILVA ALVES

Autora/recorrente

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados
  2. 2 Possibilidade de recebimento de auxílio-transporte por servidor que utiliza meio de transporte próprio (matéria apreciada pelo Tribunal de origem)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico dos acórdãos para configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais federais teriam sido violados e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 255 do RISTJ; em razão disso, não se procedeu ao exame do mérito. Foi majorada em 1 (um) ponto percentual a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual