REsp 1947147 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DE PARÂMETRO DE CÁLCULO FIXADO EM PROCESSO JUDICIAL. ESTIMATIVA DE MENOR CUSTO SE TRANSPORTE FOSSE FEITO POR SERVIÇO DE APLICATIVO....
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Auxílio Transporte, Aplicativos De Mobilidade (uber, 99 Pop), Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Auxílio Transporte Aplicativos De Mobilidade (uber, 99 Pop) Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prequestionamento (art. 1.022 CPC)
- 2 admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Full Case Text
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