REsp 1956463 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃOfundado nas alíneas "a"e "c" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 590/591): ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. SUBSTITUIÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO POR CUSTO DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS APLICATIVOS NA REGIÃO. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ANTERIOR. 1. Caso em quea Administração pretende utilizar o valor do UBER ou de outro transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de mobilidade urbana) como referência para fins de cálculo de auxílio-transporte devido à parte autora; 2. O direito à percepção do auxílio-transporte já foi reconhecido em ação judicial transitada em julgado, onde assim se decidiu: Diante da inexistência de transporte coletivo entre o município de Mossoró e o seu local de trabalho para ser utilizado como parâmetro dos valores a serem ressarcidos, deve a demandante apresentar os valores de transportes coletivos com um trajeto semelhante ao percorrido (região e distância equivalentes), cuja tarifa será utilizada por analogia ao presente caso para fins de ressarcimento a ser efetuado pela demanda; 3. Tendo em vista que o trajeto que leva à Penitenciária Federal em Mossoró, situada na zona rural do município, não tem transporte público regular de passageiro, vinha sendo utilizado para o cálculo do benefício a ser pago, os valores praticados por táxis da AMPROTAB. A Administração, entretanto, defende a substituição de tal parâmetro pelo custo decorrente do uso de aplicativos como UBER ou 9 9 P O P; 4. Não se questiona o direito da União de rever o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte. Todavia, não restou comprovada a viabilidade da utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99 POP como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte, eis que a União o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos; 5. Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró. De fato, foram realizadas diligências, que resultaram em tentativas infrutíferas de viagens. Isso porque, na grande maioria das tentativas, inexistem motoristas disponíveis na região nos mais diversos horários. Demais disso, quando "aparentemente" há disponibilidade, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, os motoristas cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Não é possível, portanto, a utilização do valor indicado em simulações como base para o cálculo para o auxílio-transporte; 6. O meio de transporte a ser considerado deve sempre estar à disposição dos servidores, de modo que o fato de, eventualmente, em determinado trecho, conseguir-se utilizar aplicativo como custo menor, por si só, não autoriza a utilização do mesmo como parâmetro; 7. Apelação improvida. Declaratórios rejeitados (e-STJ fls. 658/661). A parte recorrente aponta violação dos seguintesarts.: 49, § 1º, e 51 da Lei n. 8.112/1990;485, § 1º, IV, 493 e 505, I e 1.022 do CPC/2015; e 884 e 885 do Código Civil, porquanto, além de negativa jurisdicional, defende que: a) houve modificação superveniente no transporte utilizado como parâmetro para o cálculo do auxílio-transporte, vez que há outros meios disponibilizados que podem ser utilizados pela parte autora em seus deslocamentos público de Mossoró - Penitenciária Federal em Mossoró - Mossoró, em data posterior ao trânsito em julgado da demanda. Para tanto, explica (e-STJ fls. 672/673): Reitera-se que a insurgência do autor diz respeito à impossibilidade de se utilizar os valores do transporte do aplicativo UBER, no trecho Mossoró-Baraúna-Mossoró, para fins de cálculo do seu auxílio-transporte. Examinando todos os processos judiciais e administrativos de auxílio-transporte da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, verifica-se que o valor da AMPROTAB mencionado pelo autor no ano de 2009 a 2016 possivelmente não condiz com a realidade, conforme declarações emitidas pela própria AMPROTAB. Para fins elucidativos, vejamos abaixo tabela com valores dos recibos da AMPROTAB, ano a ano: .. Cumpre observar que a distância da Rodoviária de Mossoró/RN para a Penitenciária de Mossoró é de aproximadamente 11 Km., conforme consulta realizada no . Google Maps Além da AMPROTAB, ainda há a possibilidade de utilização de aplicativos como UBER ou 99POP, bem como Táxis na cidade de Mossoró, com valores possivelmente inferiores dos que são cobrados pela AMPROTAB. Em breve consulta ao , verifica-se a existência de pelo menos 15 pontos de Linhas de Google Maps Táxi convencional, inclusive Cooperativa dos Taxistas - UNINITAXI - que abrange o percurso de Mossoró via RN-15, localização da Penitenciária Federal em Mossoró/RN. Alheia a tudo isso, a parte autora solicita indenização com base nos valores ofertados pela AMPROTAB, ou seja, R$ 60,00 por um trecho de 11 km , não optando pelo valor menos oneroso à Administração Pública. b) necessidade de adequação da decisão a um serviço análogo de menor custo, menos oneroso à Administração Pública, em observância aos princípios da economicidade e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos; c) a natureza indenizatória do auxílio-transporte não se incorpora ao vencimento ou provento; d) "os valores do Uber servem sim como parâmetro para indenização, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear. parcialmente as despesas realizadas pelo servidor" (e-STJ fls. 673/674); e) "A atualização dos valores de auxílio-transporte foi decorrente da observância do atendimento dos princípios da economicidade e indisponibilidade do interesse público" (e-STJ fl. 674); e f) permanecendo o aresto combatido, haverá o enriquecimento sem causa da parte recorrida. Aduz que a Instrução Normativa (Ministério da Economia) n. 207, de 27 de outubro de 2019, registrou que: (I) "o pagamento de auxílio-transporte é destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo servidor, sendo vedado o pagamento do benefício quando utilizado veículo próprio ou qualquer outro meio de transporte que não se enquadre na disposição contida" (e-STJ fl. 675); (II) consoante seu art. 6º: "aos dirigentes de gestão de pessoas dos órgãos e entidades públicas cabem observar a aplicação desta Instrução Normativa, garantindo a economicidade na concessão do auxílio-transporte, com a escolha do meio de transporte menos oneroso para a Administração, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal" (e-STJ fl. 675). Após a apresentação de contrarrazões (e-STJ fls. 687/704), o apelo nobre foi admitido como representativo da controvérsia pela Corte de origem (e-STJ fl. 763). Em despacho de e-STJ fls. 784/785, o em. MinistroPAULO DE TARSO SANSEVERINO, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do STJ, exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pela Corte de origem, determinou a distribuição do feito. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não afetação do apelo nobre à sistemática dos recursos repetitivos, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e da ausência de interesse da União no que se refere à ofensa aos arts. 493 e 505, I, do CPC/2015 (e-STJ fls. 837/843). Passo a decidir. Constata-se dos autos que não é hipótese de afetação do recurso à sistemática dos recursos repetitivos, já que o especial não ultrapassa os requisitos de admissibilidade, conforme abaixo estabelecido. Inicialmente, é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aoart. 1.022 do CPC/2015faz-se de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foiomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. No tocante aos argumentos da parte recorrente lastreados na Instrução Normativa (Ministério da Economia) n. 207, o recurso também não comporta conhecimento, porquanto esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos arts. 49, § 1º, e 51 da Lei n. 8.112/1990; e 485 , § 1º, IV, do CPC/2015, da análise dos autos, constata-se que não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado esses dispositivos. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284 do STF. Nessa esteira, verifica-se que os aludidos dispositivosnão contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF Noutro giro, a parte recorrente não se insurgiu, especificamente, quanto ao fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "é importante ressaltar que o meio de transporte a ser considerado deve sempre estar à disposição dos servidores. O fato de, eventualmente, em determinado trecho, conseguir-se utilizar aplicativo como custo menor, por si só, não autoriza a utilização do mesmo como parâmetro" (e-STJ fl. 588),tornando impossível o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Relativamente à supostainfringência dos arts. 884 e 885do Código Civil-enriquecimento ilícito da parte adversa-, observa-se a ausência de prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Da mesma forma, no que diz respeito à tese de que "os valores do Uber servem sim como parâmetro para indenização, tendo em vista a natureza jurídica indenizatória do auxílio-transporte e a sua finalidade, que é custear,parcialmente, as despesas realizadas pelo servidor" (e-STJ fls. 673/674), constata-se a ausência de prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 282 do STF. Noutra quadra, no que tange à tese de ofensa aos arts. 493 e 505, I, do CPC/2015, nota-se que não há interesse recursal. Explico. Verifica-se dos fundamentos do aresto combatido que em nenhum momento foi usurpado o direito da União em reavaliar o critério estabelecido na decisão transitado em julgado. A propósito, registro os seguintes trechos do aludido acórdão (e-STJ fl. 588): Inicialmente, deve-se registrar que a sentença recorrida não questiona o direito da União de rever o parâmetro para fins de cálculo do valor do auxílio-transporte. Ressaltou que, diante da falta de transporte coletivo, deverá ser adotado o meio de transporte que tenha menor custo para o deslocamento do servidor entre a sua residência e o local de trabalho, desde que este seja superveniente a coisa julgada da sentença proferida nos autos do mencionado processo, bem como que as novas alternativas mais econômicas sejam viáveis, isso tudo com base nos princípios da economicidade (art. 70 da Constituição Federal) e da indisponibilidade do interesse e patrimônio públicos (art. 2º da Lei nº 9.784/1999). Quanto ao mérito, destaco os fundamentos do julgado combatido, no que interessa (e-STJ fl. 588): Todavia, como ressaltado pelo MM. Juízo não restou comprovada a viabilidade da utilização dos aplicativos de transporte como UBER ou 99POP, como meio efetivo menos oneroso de transporte para servir de parâmetro de valor para fins de cálculo do auxílio-transporte. De fato, a União o fez de forma fictícia, baseando-se numa simulação disponibilizada nos aplicativos. Deste modo, como corretamente consignado na sentença, a partir da análise dos printsjuntados aos autos (ids. 7788047 a 7788050), verifica-se que a utilização dos aplicativos de mobilidade não são uma modalidade de transporte viável para o trecho entre a Penitenciária Federal em Mossoró e a Rodoviária da cidade de Mossoró, informação essa corroborada pelo Ofício nº 517/2019 do Serviço de Administração da PFMOS (id. 7788038). De fato, dos documentos acostados aos infere-se que foram realizadas diligências, que resultaram em tentativas infrutíferas de viagens. Isso porque, na grande maioria das tentativas, inexistem motoristas disponíveis na região nos mais diversos horários. Demais disso, quando "aparentemente" há disponibilidade, ao tomarem conhecimento do destino do passageiro como sendo a PFMOS, os motoristas cancelam a viagem sem dar nenhuma justificativa. Não é possível, portanto, a utilização do valor indicado em simulações como base para o cálculo do auxílio-transporte (Ofício nº 526 - SEAD-MOS). Neste aspecto, é importante ressaltar que o meio de transporte a ser considerado deve sempre estar à disposição dos servidores. O fato de, eventualmente, em determinado trecho, conseguir-se utilizar aplicativo como custo menor, por si só, não autoriza a utilização do mesmo como parâmetro. Por fim, não se trata de matéria nova, já tendo esta eg. Turma se pronunciado neste sentido, como por exemplo, ao ensejo do julgamento do processo nº 0811495-31.2020.4.05.0000, in verbis: Nesse contexto, infirmar o entendimento do aresto impugnado, a fim de acolher os argumentos da parte recorrente, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Em relação à tese levantada de que o valor do auxílio-transporte deve ser o menos oneroso para a administração, observa-se que não houve a indicação precisa de enunciado normativo federal violado pelo acórdão a quo, tornando impossível o conhecimento do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284 do STF. Quanto ao mais, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp n. 1.346.588/DF, rel. MinistroARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu deindicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio. Por fim, ainda quanto a alínea "c", observa-se que a parte recorrente não atendeu aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 752892/RS, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/11/2015;AgRg no REsp 1558877/PR, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016;AgInt no AREsp 1736638 / PE, rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,QUARTA TURMA;DJe 12/05/2021; e AgInt no REsp 1704378/RJ, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,PRIMEIRA TURMA,DJe 13/05/2021. Com essas considerações, não sendo o recurso especial admissível quanto ao tema, art. 1.036, § 6º, CPC/2015, a afetação não é possível. Ante o exposto, (a) DEIXO DE AFETAR o apelo nobre ao rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015; e(b) com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, NÃO CONHEÇO desse especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Adotem-se as providências previstas no art. 1.037, § 1º, CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.