AREsp 2501569 - DECISAO

AREsp 2501569 - DECISAO

Parties
Agravante: ROBERTO MEDEIROS SILVEIRA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Topics
Auxílio Transporte, Presunção De Veracidade, Ônus Probandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Medida Provisória 2.165 36/2001
Direito Administrativo Processo Civil Auxílio Transporte Presunção De Veracidade Ônus Probandi Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ROBERTO MEDEIROS SILVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e inadmissibilidade (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 presunção de veracidade da declaração do servidor para fins de auxílio-transporte (MP 2.165-36/2001)